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| Legislação – Central de Atendimento |
| Resolução SE nº 51, de 1º-11-2017. Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do disposto na Deliberação CEE 138/2016, quanto ao processo de autorização de funcionamento e supervisão e estabelecimentos de ensino e cursos da rede privada de ensino presencial, nos diferentes níveis e modalidades, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de … (Clique aqui) |