| LEI Nº 444 de 27/12/1985
Estatuto do Magistério Paulista – Art. 95 – Dispõe sobre o Conselho Escolar em que 25% dos alunos devem ser conselheiros |
| LEI Nº 7398 de 04/11/1985
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º Grau |
| Comunicado SE de 26/09/1986
Esclarece sobre a implantação e implementação dos Grêmios Estudantis |
| LEI Nº 8069 de 13/07/1990
ECA – Estatuto da Criança e do adolescente – Art. 53, &4º |
| LEI Nº 9394 de 20/12/1996
Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Art. 12, 13 e 14 |
| LEI Nº 15.667 de 12/01/2015
Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis de ensino fundamental e médio públicos e privados |
| Resolução SEDUC n° 18, de 8-3-2022
Resolução que dispõe sobre o modelo do Estatuto-Padrão do Grêmio Estudantil |
| Reslução SEDUC n° 21, de 31-03-2022
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